Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NATUROPATIA – ABRANATU

 

                     CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – A Associação Brasileira de Naturopatia é constituída pelos seus associados nos termos do Estatuto vigente, e tem sua sede nesta cidade, na rua Apeninos, 429 Cj. 702, Aclimação.

Art. 2º – A Associação Brasileira de Naturopatia tem o objetivo promover o desenvolvimento de conhecimentos terapêuticos naturais, estudando as propriedades e aplicações dos elementos naturais, como ação preventiva, a fim de manter, promover e restaurar a saúde, recorrendo à orientação sobre estilos de vida e utilizando a Antroposofia, Aromaterapia, Arteterapia, Ayurveda,  Biodança, Bioenergética, Constelação Familiar, Cromoterapia, Dança Circular, Dietoterapia, Feng Shui, Fitoterapia, Geoterapia, Hipnoterapia, Homeopatia, Imposição de mãos, Medicina Chinesa, Meditação,  Musicoterapia, Naturopatia, Radiestesia, Reflexoterapia,  Reiki,  Shantala,  Terapia  Floral, Terapia Comunitária Integrativa, Termalismo, as terapias da manipulação e outros métodos afins, sempre observando os princípios: de não prejudicar, do poder curativo da natureza, do tratamento da causa, olhar integral do indivíduo, do terapeuta como educador, da prevenção de enfermidades e da promoção do bem-estar.

Art. 3º – O Regimento Interno da Associação Brasileira de Naturopatia tem como finalidade detalhar sua organização e regular suas atividades, de acordo e em complementação ao seu Estatuto Social.

Art. 4º  – O presente Regimento Interno satisfaz o previsto no Artigo 6º, do Estatuto Social da Associação Brasileira de Naturopatia.

Parágrafo Único – A vigência do presente Regimento Interno inicia-se com a sua competente aprovação pela Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, em reunião extraordinária.

                                CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 5º – A Associação Brasileira de Naturopatia terá a seguinte organização:

I – Assembleia Geral – A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á de todos os membros associados em pleno gozo de seus direitos estatutários;

II – Diretoria – A Diretoria Executiva será constituída do Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Primeiro Secretário, Diretor Segundo Secretário, Diretor Primeiro Tesoureiro, Diretor Segundo Tesoureiro e Diretor Jurídico;

III – Conselho Fiscal – O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral;

IV – Sócios:

  1. a) Fundadores – aqueles que assinarem a ata de fundação da Associação Brasileira de Naturopatia;
  2. b) Beneméritos – aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da Diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento da ASSOCIAÇÃO;
  3. c) Honorários – aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à ASSOCIAÇÃO, por proposta da Diretoria à Assembleia Geral;
  4. d) Efetivos – aqueles que comprovarem a carga horária mínima de formação nas áreas afetas à finalidade da associação, conforme estipulado no Regimento Interno, e que contribuírem com a anuidade estabelecida pela Diretoria.

                                 CAPÍTULO III – DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

SEÇÃO I – Da Assembleia Geral

Art.6º – À Assembleia Geral compete as atribuições constantes no art. 20 do Estatuto Social.

Art.7º – A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, na primeira quinzena de fevereiro de cada ano, convocada pelo seu presidente, por seu substituto legal ou ainda por no mínimo 1/5 (um quinto) de seus membros para:

I – Deliberar sobre o relatório anual da Diretoria a respeito das atividades referentes ao exercício social encerrado;

II – Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

III – Tomar conhecimento da dotação orçamentária e planejamento anual de atividades para a ASSOCIAÇÃO.

Art. 8º – A Assembleia Geral será dirigida por um Presidente que terá um Sócio para secretariá-lo.
Parágrafo Único – Presidente e Secretário terão que ser Sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais.

Art. 9º – Imediatamente antes da abertura da Assembleia, o Diretor Presidente proporá o nome de um Sócio para ocupar o cargo de Presidente da Assembleia, que poderá ou não ser referendado pelo plenário.
§ 1º – A escolha será feita por votação, que será decidida pela maioria simples dos Sócios aptos a votar.
§ 2º – Na eventual impossibilidade de uma escolha por parte dos Sócios aptos a votar o Diretor Presidente indicará um Sócio para ocupar o cargo.
§ 3º – Um Sócio poderá se oferecer para ocupar o cargo de Presidente da Assembleia e poderá ou não ser referendado pela mesma.
§ 4º – Referendado pelo plenário ou indicado pelo Diretor Presidente, o Presidente da Assembleia designará um Sócio para secretariá-lo.

Art. 10º – Compete ao Presidente da Assembleia:

I – A condução geral da Assembleia;

II – Fazer cumprir os objetivos definidos nos Editais de Convocação;

III – Fazer cumprir os procedimentos gerados pela Comissão de Eleição, quando for o caso;

IV – Recomendar à Assembleia nomes de Sócios com direito a voto para compor a Mesa de apuração, quando for o caso, dando preferência aos membros da Comissão de Eleição;

V – Escolher um Sócio para secretariá-lo durante a Assembleia;

VI – Recomendar à Assembleia Geral a eleição ou a destituição de Diretores;

VII – Assinar a ata da Assembleia;

VIII – Tomar qualquer decisão que seja necessária para garantir que sejam atingidos os objetivos da Assembleia;

IX – Declarar eleita uma Diretoria.

  • 1º – Durante uma Assembleia não há autoridade maior que seu Presidente.
    § 2º –  Em caso de empate durante uma eleição ou votação de proposta o Presidente da Assembleia determinará nova votação até que haja maioria simples.

Art. 11 – Compete ao Secretário da Assembleia:

I – Prestar assistência ao Presidente da Assembleia;

II – Redigir a ata da Assembleia;

III – Registrar e recolher a ata da Assembleia, junto aos órgãos competentes, quando for o caso;

IV – Responsabilizar-se pela guarda e utilização da Lista de Votação, que deverá, obrigatoriamente, conter a assinatura de cada um dos votantes ou de seus procuradores.

SECÃO II – Da Diretoria

Art. 12 – Os membros da Diretoria Executiva terão um mandato de dois (02) anos e serão eleitos por votação em Assembleia Geral Ordinária, sendo permitida a reeleição apenas para um biênio consecutivo no mesmo cargo.

  • 1o – Os membros da Diretoria terão que ser Sócios há mais de cento e oitenta dias antes da data Assembleia e estarem em pleno gozo de seus direitos/deveres estatutários e regimentais.
  • 2o – Deverá ter participado ao menos uma vez como presidente de uma das comissões regulamentadas pelo Estatuto da ASSOCIAÇÃO ou membro do Conselho Fiscal ou diretoria Executiva.

Art. 13 – À Diretoria Executiva compete as atribuições constantes no art. 26 do Estatuto Social.

Art. 14 – A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada 3 (três) meses.

Art. 15 – Compete ao Diretor Presidente, além do que rege o art. 28 do Estatuto:

I – Estabelecer relações com entidades nacionais e internacionais que possam, de alguma forma, ser parceiras da Associação na consecução dos planos de trabalho e em outras atividades;

II – Juntamente com os Diretores Primeiro e Segundo Tesoureiros, estabelecer os valores das contribuições pecuniárias dos Sócios, para aprovação do Conselho Fiscal e, posteriormente, pela Assembleia;

III – Em ano de eleições, divulgar através de Edital o dia da respectiva Assembleia com antecedência de, pelo menos, 30 (trinta) dias;

IV – Apresentar aos demais membros da Diretoria, propostas para que sejam conferidos títulos de Sócios Beneméritos;

Art. 16 – Cabe ao Diretor Presidente decidir, nos casos urgentes, independente de aprovação da Diretoria, nas seguintes circunstâncias:

I – Quando esteja ameaçada a imagem pública da Associação;

II – Quando esteja ameaçada a existência da Associação como instituição;

III – Quando haja riscos de prejuízos financeiros graves para a Associação.

Parágrafo Único – A decisão independente da aprovação da Diretoria só poderá se dar caso não seja possível realizar, em tempo hábil, uma reunião de Diretoria com a presença de pelo menos 2 (dois) Diretores, além do Diretor Presidente.

Art. 17 – Compete ao Diretor Vice-Presidente, além do que rege o art. 29 do Estatuto:

I – Estabelecer relações com as Comissões que forem criadas a critério da Diretoria, cada uma atuando em sua área específica;

II – No que for aplicável, coordenar um plano de trabalho junto às Comissões;

III – Substituir, temporariamente, o Diretor Presidente.

Art. 18 – Compete aos Diretores Primeiro e Segundo Secretários, além do que regem os art. 30 e 31 do Estatuto:

I – Organizar e manter sob sua guarda cópia de toda a correspondência recebida e enviada pelos demais Diretores;

II – Organizar e manter sob sua guarda cópia da correspondência relativa às Comissões;

III – Organizar e manter sob sua guarda referências das notícias publicadas no que se refere à ASSOCIAÇÃO e a eventos com participação da associação;

VI – Organizar e manter atualizados todos os arquivos que se fizerem necessários;

V – Interagir com os demais Diretores para organizar, quando for o caso, a agenda de eventos da associação, provocando em tempo hábil as ações necessárias para suas consecuções;

VI – Elaborar, quando for o caso, boletins e outras publicações relativas à administração da ASSOCIAÇÃO, responsabilizando-se por sua distribuição aos meios de comunicação adequados;

VII – Responsabilizar-se, quando for o caso, pela lavratura de atas no âmbito da Diretoria;

VIII – Substituir, temporariamente, o Diretor Vice-Presidente.

Art. 19 – Compete aos Diretores Primeiro e Segundo Tesoureiros, além do que regem os art. 32 e 33 do Estatuto:

I – Sugerir melhorias no Sistema de Controle do Quadro de Sócios;

II – Quando solicitado, informar, aos demais Diretores a estatística relativa ao Quadro de Sócios;

III – Apresentar, periodicamente, um balancete para publicação no site da Associação;

IV – Juntamente com o Diretor e Presidente, estabelecer os valores das contribuições pecuniárias dos Sócios, para aprovação do Conselho Fiscal e, posteriormente, pela Assembleia;

V – Substituir, temporariamente, o Diretor Secretário.

Art. 20 – Compete ao Diretor Jurídico, as atribuições regidas pelo art. 34 do Estatuto.

SEÇÃO III – Do Conselho Fiscal

 

Art. 21 – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Art. 22 – Será constituído por 3 (três) membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, permitida apenas uma recondução.

Parágrafo Único – Os membros do Conselho Fiscal terão que ser Sócios há mais de cento e oitenta dias antes da data da Assembleia e estarem em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais.

Art. 23 – Compete ao Conselho Fiscal, além das atribuições regidas pelo art. 36 do Estatuto examinar e dar seu parecer sobre planos de trabalhos, projetos e propostas que lhe forem encaminhados pela Diretoria Executiva.

                                             CAPÍTULO IV – DOS SÓCIOS

 

Seção I – Da Admissão, Desligamento e Exclusão de Sócios

Art. 24 – São sócios os fundadores, beneméritos, honorários e efetivos como previsto no art. 10º do Estatuto e art. 5º, IV deste Regimento.

Art. 25 – A admissão dos associados será feita mediante o preenchimento de uma ficha cadastral, apresentação de documentos comprobatórios emitidos por escolas ou profissionais reconhecidos e habilitados, que atestam a carga horária mínima de 180 horas, e o pagamento de contribuição de ingresso.

Parágrafo Único – A Ficha de Solicitação de Admissão de Sócio deverá estar disponível na página do site da ASSOCIAÇÃO.

Art. 26 – O pedido de admissão para associado será dirigido ao Primeiro Secretário que, após análise da Diretoria, se aprovado expedirá o competente certificado ao solicitante.

Art. 27 – Mediante a apresentação pelo Sócio do pagamento da anuidade por depósito ou transferência bancária, o Certificado de Sócio Admitido expedido será encaminhado ao mesmo por e-mail.

Art. 28 – Os Sócios inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 16 do Estatuto: 

  • 1º – Se o Sócio já desligado desejar ser readmitido no Quadro de Sócios, deverá preencher novamente a Ficha de Solicitação de Associação e efetuar o pagamento das anuidades atrasadas.
    § 2º – A pedido do Sócio, feito por escrito e a exclusivo critério da Diretoria poderá ser dada quitação parcial ou integral das anuidades devidas.
    § 3º – Em ano de eleição de Diretoria só poderão votar e ser votados os Sócios com as anuidades em dia.
    § 4º – Para todas as finalidades legais o Sócio readmitido será considerado como um novo Sócio, devendo respeitar o disposto no Art. 35.

Art. 29 – Por decisão da Diretoria, a exclusão será aplicada ao Sócio que:

I – Infringir qualquer disposição legal, estatutária ou regimental;

II – Vier a se manifestar, por qualquer meio, sem a devida consideração contra os membros da Diretoria, Sócios ou convidados da ASSOCIAÇÃO;

III – Praticar atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;

IV – Praticar o desvio dos bons costumes;

V – Praticar conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;

VI – Estiver inadimplente das suas contribuições associativas.

  • 1º – O Sócio deverá ser notificado pela Diretoria, por escrito, através de carta (com Aviso de Recebimento ou outro procedimento que comprove o recebimento), emitida pelo Diretor Presidente ou seu substituto.
    § 2º – A exclusão será considerada definitiva se o Sócio não tiver recorrido da penalidade, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação.
    § 3º – O Sócio poderá recorrer, em primeira instância, à própria Diretoria. O recurso será analisado pela diretoria no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do mesmo pelo Diretor Presidente ou seu substituto.
    § 4º – A decisão da Diretoria com relação a um recurso não admitirá novo recurso nesta mesma instância, cabendo ao sócio ingressar em segunda instância, a uma assembleia geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, na forma do artigo 160 da Lei 6.015/73, manifestar o presidente da diretoria executiva a intenção de ver a decisão ser objeto de deliberação, em grau de recurso, por parte da primeira assembleia geral regular ou extraordinária subsequente, a qual, instalar-se-á em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes.

Parágrafo único – Tendo sido excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.

Seção II – Direitos dos Sócios

Art. 30 – São direitos dos Sócios além dos previstos no art. 13 do Estatuto, desde que estejam em pleno gozo dos seus direitos estatutários e regimentais:

I – Votar e ser votado em Assembleias;

II – Utilizar as dependências sociais da associação (se próprias);

III – Participar de eventos sociais, recreativos e culturais;

IV – Fazer proposições à Diretoria;

V – Ser indicado a compor uma Comissão.

  • 1º – O exercício dos direitos dos Sócios está condicionado a que estes não incorram em conduta imprópria, conforme disposto no Art. 16 do Estatuto combinado com o Art. 29 deste Regimento Interno.
  • 2º – Só terão direito a voto os Sócios com as contribuições em dia.

                                               CAPÍTULO V – DAS COMISSÕES

Art. 31 – De acordo com o art. 37 do Estatuto da ABRANATU, as comissões serão criadas a critério da Diretoria Executiva, cada uma atuando em sua área específica:

I – Cada comissão será presidida por um membro associado, de notável saber científico, indicado pelo Diretor Presidente e aprovado pela Diretoria;

II – O presidente da Comissão escolherá os demais membros que irão compor a Comissão;

III – O mandato das Comissões será coincidente com o mandato da Diretoria;

IV – Compete às Comissões balizar suas ações conforme a finalidade desta associação descrita no artigo 2º, e seguintes, deste Estatuto.

Art. 32 – As Comissões, por seus presidentes indicados, devem apresentar projetos, elaborar processos de pesquisas e investigações terapêuticas, divulgar estudos, pesquisas, procedimentos e assuntos correlatos às atividades de sua área de atuação, assim como participar e promover eventos.

I – Todas as atividades das Comissões devem ser apresentadas à Diretoria Executiva para análise e aprovação;

II – Cabe a cada Comissão apresentar, pelo menos, um (01) projeto de trabalho a cada 12 meses, devendo este ser concluído ao fim do mesmo período;

Art. 33 – Compete à Diretoria Executiva, quando necessário, trocar os membros de uma Comissão, assim como indicar e substituir o membro indicado para presidi-la.

Art. 34 – Fica a critério da Diretoria Executiva extinguir as Comissões que não apresentem relevantes trabalhos e apoio aos fins a que se destina a ASSOCIAÇÃO.

   CAPÍTULO VI – DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL

 

Art. 35 – Para gozar do direito de votar e ser votado, os sócios, quites com suas anuidades e em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais, devem ter, pelo menos, 180 (cento e oitenta) dias de filiação à ASSOCIAÇÃO.

Art. 36 – Para ter direito a voto, o Sócio inadimplente há menos de 30 (trinta) meses que desejar regularizar o pagamento das suas anuidades por via bancária, deverá fazê-lo em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data e hora da realização da Assembleia Geral Ordinária em sua primeira convocação.

  • 1º – É responsabilidade do Sócio assegurar-se que este prazo será cumprido e a respectiva comprovação.
    § 2º – No caso do nome do Sócio não constar da lista dos adimplentes, o Sócio será obrigado a comprovar o pagamento da sua anuidade, no ato da votação, mediante a apresentação do recibo de pagamento emitido pelo Diretor Tesoureiro ou a apresentação do comprovante bancário do depósito.

Art. 37 – O Diretor Presidente convocará eleições a cada biênio, para renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal, a serem realizadas no mês de maio.

  • 1º – A convocação será feita através de Edital, por três dias consecutivos, devendo a primeira publicação ser feita até, no máximo, 10 (dez) dias antes das eleições.
  • 2º – Cada associado terá direito a um voto, vedado o voto por procuração, excetuada a que confira poderes de gestão numa empresa associada.
  • 3º – O voto é secreto e direto, em chapa completa.

Art. 38 – O detalhamento do processo eleitoral será feito por uma Comissão de Eleição, constituída por 3 (três) Sócios escolhidos pela Diretoria.

  • 1º – No caso de haver mais de uma chapa, a Diretoria, preferencialmente, mas não obrigatoriamente, escolherá os componentes da Comissão de comum acordo com os representantes das chapas.
    § 2º – A Comissão de Eleição reportará o andamento do seu trabalho, conjuntamente, ao Diretor Presidente e aos representantes das chapas.
    § 3º – A Comissão de Eleição deverá ser constituída 90 (noventa) dias antes da data das eleições e trabalhará de forma independente, não estando subordinada a qualquer Diretor.
    § 4º – Após constituída, a Comissão de Eleição terá 30 (trinta) dias para concluir seus trabalhos.
    § 5º – A Comissão deverá decidir quem será o seu componente líder.
    § 6º – O resultado final do trabalho da Comissão de Eleição deverá ser entregue ao Diretor Presidente ou seu substituto e aos representantes das chapas concorrentes, o que caracterizará sua extinção.
    § 7º – Qualquer ato de divulgação ou propaganda para obter votos dos Sócios só poderá ser feito pelas chapas concorrentes a partir de 30 (trinta) dias antes da data das eleições.
    § 8º – Não será permitido o uso das informações pessoais dos Sócios, em posse da ASSOCIAÇÃO.
    § 9º – A menos no caso de chapa única, se um Diretor pretender fazer parte de uma chapa, ele deverá desincompatibilizar-se com o cargo que estiver ocupando, 60 (sessenta) dias antes da data das eleições.
    § 10 – O cargo vago será ocupado conforme estabelecido no Capítulo III da Seção II deste Estatuto.
    § 11 – No caso de mais de 2 (dois) Diretores serem obrigados a se desincompatibilizar com seus cargos, é lícito que seja constituída, a título de emergência, uma Diretoria Provisória, constituída de 3 (três) Sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais, para administrar a Associação até a data de posse da nova Diretoria.
    § 12 – Cabe à Diretoria em exercício a escolha dos três Sócios que exercerão provisoriamente a função de Diretor Presidente Provisório, Diretor Tesoureiro Provisório e Diretor Secretário Provisório.
    § 13 – Para a escolha da Diretoria Provisória, dar-se-á preferência ao Diretor ou Diretores por ventura remanescentes.
    § 14 – A Diretoria Provisória exercerá suas funções até que seja declarada em Assembleia a posse de uma nova Diretoria.
    § 15 – A constituição da Diretoria Provisória deverá ser divulgada através de mala direta enviada e ou através do site da ASSOCIAÇÃO.

Art. 39 – O registro das chapas deverá ser feito na sede da ASSOCIAÇÃO, mediante protocolo, até 30 (trinta) dias antes das eleições, obedecidos os seguintes critérios:

  1. I) – Indicação dos sócios-candidatos que comporão a Diretoria e o Conselho Fiscal;
  2. II) – Pedido de registro, em ofício assinado pelo candidato a Presidente, contendo as assinaturas de todos os candidatos da chapa, sendo vedada a inclusão de um mesmo candidato em mais de uma chapa;

III) – No pedido de registro, cada chapa poderá indicar um associado por mesa eleitoral, para fiscalizar as eleições;

  1. IV) – As chapas deverão conter uma legenda que servirá para identificação e votação.

Art. 40 – Ocorrendo qualquer irregularidade no registro, o candidato à presidência da chapa será comunicado por escrito para que proceda a regularização dentro de quarenta e oito (48) horas, sob pena de impugnação da mesma.

  • 1º – Encerrado o prazo para registro, as chapas não mais poderão ser alteradas, salvo para atender o disposto no “caput” deste artigo.
  • 2º – As chapas registradas serão divulgadas através de edital afixado na sede da ASSOCIAÇÃO e pelo site.

Art. 41 – As eleições serão realizadas na sede da ASSOCIAÇÃO, sendo abertas pelo Presidente da Comissão Eleitoral ou seu substituto, conforme descrito no Edital de Convocação, art. 37, tendo como ato contínuo a apuração total dos votos.

Parágrafo único – A apuração dos votos será realizada nas próprias mesas eleitorais, com presença dos fiscais indicados pelas chapas concorrentes e dos membros da Comissão Eleitoral.

Art. 42 – As mesas eleitorais verificarão a identidade dos associados, recebendo suas assinaturas em folhas especiais rubricadas pelos Presidentes e mesários.

Art. 43 – Cada associado receberá uma cédula contendo o nome das chapas concorrentes, rubricadas pelo presidente da mesa e mesário, recolhendo-se à cabina onde assinalará a legenda de sua preferência, colocando-a a seguir em urna que deverá estar na presença dos mesários receptores.

Parágrafo único – Serão nulos os votos que, além da sinalização no local apropriado, contiverem quaisquer outras formas de manifestação.

Art. 44 – Terminada a apuração dos votos, o presidente da mesa receptora fará a lavratura da ata, contendo o resultado da votação.

  • 1º – Será considerada nula a votação quando apresentar número de votos diverso do número de associados votantes, devendo ser novamente realizada no prazo máximo de 15 dias.
  • 2º – Concluída a apuração e após a assinatura da ata, os votos serão destruídos manual ou mecanicamente. Igual procedimento se fará com os votos da votação nula, normatizada no parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 45 – Em caso de empate no número de votos, será vencedora a chapa que apresentar o candidato à presidência com maior tempo de associado na entidade.

Parágrafo único – Para efeito de contagem de tempo de associado, é considerado apenas o último período contínuo como associado.

Art. 46 – Os atos da Diretoria praticados entre o término do exercício financeiro e a posse dos novos dirigentes consideram-se tacitamente aprovados se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da posse, não houver impugnação e recurso à Assembleia Geral.

Seção I – Dos Requisitos para candidatura de Diretores e Conselheiros

Art. 47 – Para se candidatar e exercer cargos de Diretores e Conselheiros da ASSOCIAÇÃO, os interessados deverão atender aos requisitos e às condições básicas para ser eleito, conforme segue:

  1. I) – Ser associado da ASSOCIAÇÃO;
  2. II) – Não ser empregado da ASSOCIAÇÃO

III)  – Possuir reputação ilibada;

  1. IV) – Atender aos demais requisitos decorrentes de lei, do estatuto e de demais normas oficiais;
  2. V) – Ter disponibilidade de tempo para o cumprimento das incumbências estatutárias e regimentais.

Art. 48 – São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei:

  1. I) – Os sócios que tenham sido excluídos do quadro social por má conduta na atividade profissional, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material da ASSOCIAÇÃO, se constituírem como elementos nocivos à instituição;
  2. II) – O candidato que, até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição, pertença ao quadro funcional da ASSOCIAÇÃO;

III) – O candidato que estiver ocupando cargo público de representação popular.

  • 1º – Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria não poderão ser ocupados por associados que possuam filiação político-partidária.
  • 2º – É vedado o exercício dos demais cargos da Diretoria para aqueles que apresentarem, a qualquer momento do mandato, candidatura para cargo eletivo de caráter político-partidário.

Seção II – Das obrigações no processo eleitoral

Art. 49 – No processo eleitoral, a Diretoria da ASSOCIAÇÃO terá as atribuições registradas em seguida:

  1. I) – Dar conhecimento deste Regimento aos interessados em se candidatar, podendo inclusive distribuir cópias quando da inscrição das chapas;
  2. II) – Conscientizar os candidatos acerca das obrigações e das responsabilidades legais às quais estarão subordinados, podendo distribuir cópias das atas registradas tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal;

III) – Divulgar, entre os associados, os cargos eleitorais a serem preenchidos;

  1. IV) – Fixar datas;
  2. V) – Instituir normas complementares às regras básicas em caso de eleições extraordinárias;
  3. VI) – Receber os formulários de registro das chapas e as declarações dos candidatos;

VII) – Encaminhar, para análise da Comissão Eleitoral, a documentação de registro de chapas e de inscrição de candidatos;

VIII) – Fixar, em local de fácil acesso a todos os associados, a relação das chapas concorrentes;

  1. IX) – Proclamar resultados;
  2. X) – Receber impugnações e recursos, dando ciência à Comissão Eleitoral Recursal;
  3. XI) – Coordenar o processo eleitoral, respeitadas as atribuições das comissões eleitorais;

XII) – Zelar pela organização do processo eleitoral e dos documentos oficiais relacionados a seguir:

  1. a) – Edital de convocação da eleição;
  2. b) – Cópia dos requerimentos de registro da chapa, das declarações de apoio, das declarações emitidas pelos candidatos e das fichas de qualificação individual;
  3. c) – Listagem dos (as) associados (as) em condição de votar;
  4. d) – Lista de votação;
  5. e) – Ata da mesa coletora e da mesa apuradora de votos;
  6. f) – Cópia das decisões proferidas pelas Comissões Eleitorais e Recursais e de eventuais recursos interpostos;
  7. h) – Exemplar da cédula única de votação.

Seção III – Da Comissão Eleitoral

 

Art. 50 – As Comissões Eleitorais serão indicadas pela Diretoria e compostas por associados que estiverem regularmente filiados à ASSOCIAÇÃO há mais de 180 (cento e oitenta) dias, quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Único – A indicação das Comissões Eleitorais deverá ocorrer pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes da eleição a ser realizada, devendo ser publicada em diário local.

Art. 51 – Não poderá compor nenhuma das comissões eleitorais, os Diretores e Conselheiros Fiscais em atividade, funcionários da ASSOCIAÇÃO ou candidatos aos cargos da mesma instituição.

Art. 52 – As Comissões somente poderão exercer as funções correspondentes com o concurso de três membros nomeados, sendo que as deliberações serão tomadas por maioria simples de voto e constarão em ata.

Art. 53 – A Comissão Eleitoral será composta por três (03) membros, sendo 01 (um) presidente, 02 (dois) coordenadores.

Art. 54 – A Comissão Eleitoral analisará a formalização dos documentos previstos para inscrição das chapas e o atendimento ou não das condições de candidatura e de elegibilidade previstas neste regulamento e no Estatuto Social.

Art. 55 – O presidente e os colaboradores da Comissão Eleitoral comporão a mesa coletora e apuradora de votos.

Art. 56 – Todos os membros da Comissão deverão estar presentes ao ato de abertura, durante a coleta dos votos e no encerramento da eleição, salvo motivo de força maior.

Art. 57 – Não comparecendo o presidente da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para início da votação, assumirá a presidência o primeiro colaborador e, na falta ou impedimento deste, o segundo colaborador.

Parágrafo Único – Na ausência de qualquer um dos membros da mesa coletora e apuradora de votos, convocar-se-á, imediatamente, os sócios que se façam necessários para a devida composição da mesa.

Art. 58 – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora de votos poderá intervir durante os trabalhos de votação.

Art. 59 – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada e rubricada pelos membros da comissão. Em seguida o presidente fará lavrar a ata, que será assinada pelos colaboradores e fiscais, registrando a data, a duração, a hora de início e de encerramento dos trabalhos, o número total de votantes, bem como, resumidamente, os protestos.

Art. 60 – A apuração dos votos será instalada imediatamente após o encerramento da votação, devendo a comissão assegurar o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais indicados na proporção de 1 (um) por chapa.

Art. 61 – Finda a apuração, os componentes da comissão farão lavrar a ata dos trabalhos eleitorais, a qual deverá mencionar obrigatoriamente:

  1. I) – Local, dia e hora de abertura e encerramento dos trabalhos;
  2. II) – Resultado da urna apurada, especificando o número de associados com direito a voto, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

III) – Número total de eleitores que votaram;

  1. IV) – Resultado geral da apuração;
  2. V) – Proclamação dos eleitos.

Seção IV – Da Comissão Eleitoral Recursal

 

Art. 62 – A Comissão Eleitoral Recursal será composta por 3 (três) membros, sendo 01 (um) presidente e 02 (dois) coordenadores distintos dos integrantes da Comissão Eleitoral e terão como função:

  1. I) – Analisar os recursos interpostos pelos candidatos quando da análise efetuada pela Comissão Eleitoral;
  2. II) – Analisar as impugnações emanadas pelos associados contra os candidatos inscritos;

                                                          CAPÍTULO VII – DA POSSE

Art. 63 – Os Diretores e Conselheiros eleitos tomarão posse, no máximo em 03 (três) dias após a proclamação do resultado das eleições, ou, recaindo em sábados ou domingos, no próximo dia útil imediatamente posterior.

Art. 64 – Será realizada reunião extraordinária, convidando a todos os associados, para a posse da nova Diretoria.

Art. 65 – No início da reunião o Presidente anterior fará, imediatamente, a transmissão dos cargos aos novos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, que após devidamente empossados, o novo Presidente fará uso da palavra, bem como deixará aberto a palavra livre para os demais.

Art. 66 – Finalizada a posse, o Presidente dará a reunião por encerrada convocando os demais Diretores, Conselheiros e Associados a participarem da próxima reunião ordinária a ser realizada na data aprazada.

Seção I – Das Incompatibilidades

Art. 67 – O Diretor ou Conselheiro, desde a posse, não poderá ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

Parágrafo único – A infringência estabelecida neste artigo, implicará na cassação do mandato.

Seção II – Das Licenças e da Substituição

Art. 68 – O Diretor e ou Conselheiro somente poderá licenciar-se:

  1. I) – por moléstia, devidamente comprovada;
  2. II) – para desempenhar missões temporárias de interesse da ASSOCIAÇÃO;

III) – para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, renováveis uma vez, no mesmo período eletivo;

  1. IV) – para exercer cargo de provimento em Comissão nos Governos Municipal, Estadual ou Federal.

Art. 69 – A Diretoria indicará o substituto, por ordem de sucessão estabelecida no Estatuto, para preenchimento de cargo vago de Diretor e ou Conselheiro, podendo tomar posse na primeira reunião ordinária, após ocorrer o pedido, ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar do pedido de licença devidamente protocolado.

Seção III – Da Extinção do Mandato

Art. 70 – A extinção do mandato de Diretor e ou Conselheiro verificar-se-á quando:

  1. I) – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação do seu mandato ou condenação criminal;
  2. II) – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela nova diretoria, no prazo do art. 63 deste Regulamento;

III) – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela ASSOCIAÇÃO, ou ainda por motivo de doença comprovada, apresentando o devido atestado médico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, da data do ocorrido.

Art. 71 – Qualquer membro da Diretoria que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões alternadas, sem justificativa aceita pela Diretoria, perderá o seu mandato.

  • 1º – O preenchimento de eventual cargo vago na Diretoria e Conselho Fiscal será feito por indicação da Diretoria, até a conclusão do respectivo mandato.
  • 2º – Se ocorrer, ao longo do tempo de mandato, substituição acumulada superior a 50% (cinquenta por cento) nos cargos da Diretoria da chapa originalmente eleita, deverá o seu Presidente ratificar toda a nova composição em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada para este fim, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do ocorrido.

Art. 72 – A extinção do mandato tornar-se-á efetiva imediatamente após a declaração pela presidência do ato ou fato que tenha motivado a extinção, que deverá ser comunicada aos demais diretores e conselheiros e inserida em ata, após a sua ocorrência e comprovação.

Art. 73 – Efetivada a extinção, o Presidente substituirá imediatamente o respectivo Diretor ou Conselheiro.

Art. 74 – A renúncia do Diretor e ou Conselheiro far-se-á por ofício dirigido ao Presidente, reputando-se perfeita e acabada desde que seja lida na próxima Reunião Ordinária, independentemente de deliberação.

Art. 75 – A extinção do mandato de Diretores e ou Conselheiros por faltas obedecerá ao seguinte procedimento:

  1. I) – Constatando que o Diretor e ou Conselheiro incidiu o número de falta prevista no artigo 71, deste regimento, o Presidente comunicar-lhe-á esse fato por escrito, pessoalmente ou por carta registrada, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 10 (dez) dias;
  2. II) -Findo esse prazo, com defesa, a Diretoria delibera a respeito. Não apresentada a defesa, ou sendo a mesma julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira Reunião ordinária subsequente.

Seção IV – Da Perda do Mandato

Art. 76 – A ASSOCIAÇÃO poderá cassar o mandato do Diretor e ou Conselheiro:

  1. I) – Pela perda da condição de associado;
  2. II) – Pela destituição nos termos do Estatuto;

III) – Pela utilização do mandato para a prática de atos que vão contra os objetivos da ASSOCIAÇÃO;

  1. IV) – Por má conduta na atividade profissional, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material da ABRANATU, se constituírem como elementos nocivos à instituição;
  2. V) – Pelo procedimento incompatível com a dignidade da ABRANATU ou faltar com o decoro na sua conduta, considerado como tal o abuso das prerrogativas que lhe são asseguradas em função do cargo e a percepção de vantagens indevidas no exercício dele;
  3. VI) – Por infrações estabelecidas nos artigos deste regimento;

VII) – Quando sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgada.

Art. 77 – Observado o rito processual estabelecido, o mandato será cassado por decisão da ABRANATU, por voto aberto e unânime, mediante provocação da Diretoria ou por denúncia de qualquer associado, assegurada ampla defesa.

Parágrafo Único. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da decisão de cassação do mesmo, expedida pelos demais Diretores e ou Conselheiros, que deverá convocar imediatamente, o respectivo substituto.

Art. 78 – Para preservar a disciplina e a ordem das reuniões e o que o bom senso recomendar, o Presidente da ABRANATU poderá afastar de suas funções, o Diretor e ou Conselheiro acusado, desde que a denúncia seja recebida com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Diretoria, convocando o respectivo substituto até o julgamento final.

  • 1º – O substituto convocado não participará das discussões e não poderá votar no processo de cassação do Diretor e ou Conselheiro afastado.
  • 2º – Se o envolvido for o Presidente, será substituído em todos os atos do processo pelo Vice-presidente.

Art. 79 – As regras do art. 76 aplicar-se-ão, também, aos representantes das Comissões, conforme Capítulo V deste Regulamento.

                              CAPÍTULO VIII – DA PRESERVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Seção I – Da Preservação do Nome

Art. 80 – Todos os sócios, diretores e conselheiros devem respeitar e honrar o nome da Associação Brasileira de Naturopatia – ABRANATU, sob pena de exclusão do quadro associativo bem como a perda de mandato.

Art. 81 – Os Diretores e Conselheiros jamais poderão atuar em nome da ASSOCIAÇÃO, pessoal e individualmente, para interesses particulares, financeiros e políticos.

Art. 82 – Os Diretores e Conselheiros deverão, obrigatoriamente, manifestar-se, em qualquer ocasião, desde que imbuídos dos interesses da ASSOCIAÇÃO, pelos seus cargos respectivos, elevando sempre o nome da ASSOCIAÇÃO, mantendo uma postura ilibada, correta e digna da entidade.

Art. 83 – Os Diretores, Conselheiros e sócios jamais poderão agir, por palavras ou atos, de forma ofensiva à entidade e seus associados.

Seção II – Da Utilização do Nome e da Marca ABRANATU

Art. 84 – É vetada a todos Sócios, Diretores e Conselheiros a utilização do nome da ABRANATU, sem prévia autorização da Presidência e ou de sua Diretoria.

Art. 85 – As Comissões que quiserem fazer uso do nome da ABRANATU, sua logomarca ou qualquer forma de identificação da associação, deverão requerer, através de ofício endereçado à Diretoria, explanando claramente os motivos e o tempo para a sua utilização.

Art. 86 – Protocolado o requerimento, a Diretoria fará a sua leitura na reunião ordinária mais próxima a ser realizada, quando será colocada em votação, devendo ser aprovada pela maioria absoluta de votos dos membros da Diretoria.

Art. 87 – Sócios que realizarem campanhas promocionais e ou culturais não promovidas pela ABRANATU e que quiserem o apoio e utilização do nome da instituição, deverão requerer autorização, através de ofício endereçado a Diretoria, mediante explanação de motivos, formatação da campanha e tempo de uso.

                                                      CAPÍTULO IX – DO PATRIMÔNIO

Art. 88 – O patrimônio da ASSOCIAÇÃO é constituído conforme dispõe o art. 41 do Estatuto e ainda por:

  1. I) – contribuições dos Sócios, em valores propostos pela Diretoria e aprovados pelo Conselho Fiscal e Assembleia Geral;
  2. II) – donativos, patrocínios e contribuições que vier a receber;

III) – rendas eventuais e extraordinárias (inclusive alienações).

Parágrafo Único – A ASSOCIAÇÃO deverá aplicar integralmente os valores que auferir, nos projetos e atividades que tenham por finalidade divulgar ou preservar os objetivos descritos no Estatuto ou promover a integração dos seus Sócios.

Art. 89 – A ASSOCIAÇÃO não remunera, nem concede vantagens, lucros, ou benefícios por qualquer forma ou título, a dirigentes, conselheiros, benfeitores, sócios ou equivalentes, sob nenhuma forma.

Art. 90 – A ASSOCIAÇÃO é uma instituição sem fins lucrativos e não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Seção I – Das Contribuições Associativas

Art. 91 – A admissão dos sócios será feita mediante o preenchimento de uma ficha cadastral, comprovação de carga horária mínima e o pagamento de contribuição de ingresso.

  • 1º – O valor da contribuição de ingresso será fixado conforme dispõe o Art. 15, II, deste Regulamento e será reajustada anualmente.
  • 2º – Em casos de inadmissão a sócios, o valor pago a título de contribuição de ingresso não será ressarcido ou restituído.

Art. 92 – A contribuição associativa é um dever dos sócios que, após expedido o competente Certificado de Sócio Admitido, deve efetuar o pagamento da anuidade diretamente ao Diretor Tesoureiro ou por depósito bancário.

Art. 93 – A contribuição associativa é cobrada anualmente.

  • 1º – A ASSOCIAÇÃO disponibilizará a contribuição associativa no site da Associação, podendo ser paga por transferência ou boleto bancário.
  • 2º – A data de vencimento da contribuição fica fixada no dia 10 do maio.

Art. 94 – Para sócios admitidos ou readmitidos, a primeira contribuição será cobrada proporcionalmente, ou seja, de acordo com a data de admissão ou readmissão.

Parágrafo Único – A readmissão do sócio implica no pagamento de débitos anteriores, se houver, que na data da readmissão deverão ser quitados.

Art. 95 – O sócio que tiver interesse em se retirar da ASSOCIAÇÃO deverá comprovar estar em dia com suas obrigações perante a associação.

Parágrafo único: Deferido o desligamento, não terá o associado ressarcimento ou restituição de valores referentes a inscrição e ou anuidade.

Seção II – Do Repasse de Valores a outras Associações e Entidades

Art. 96 – A ASSOCIAÇÃO só poderá fazer repasse de valores a outras associações ou entidades no caso de dissolução da associação.

Parágrafo único: o patrimônio remanescente será destinado a instituições congêneres, com personalidade jurídica, que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou entidade pública com fins idênticos ou semelhantes.

Seção III – Da Aquisição de Bens e Serviços

Art. 97 – Toda a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, independentemente de seu valor, será precedida de apuração de preço.

Art. 98 – No processo de aquisição de bens e serviços, além das regras de adequação do material a adquirir ao seu valor e da razoabilidade do preço da adjudicação, há também que observar os princípios relativos à legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade, boa-fé, desburocratização e eficiência, a fim de garantir que todo o processo de aquisição seja legal, justo, imparcial e transparente.

Art. 99 – A apuração de preços será efetuada com a participação de, no mínimo, 03 (três) fornecedores, previamente selecionados pela Diretoria, à exceção:

  1. I) – aquisição de livros e periódicos;
  2. II) – contratação de serviços profissionais especializados, organizações sociais, universidades, centros de Pesquisas Nacionais e Cooperativas formadas por cientistas;

III) – situação de emergência;

  1. IV) – inviabilidade de se estabelecer critérios objetivos de julgamento.

                                             CAPÍTULO X – DAS REUNIÕES

 

Art. 100 – As Reuniões da Diretoria serão:

  1. I) – ordinárias;
  2. II) – extraordinárias;

III) – solenes.

Art. 101 – As reuniões ordinárias da Diretoria serão realizadas, no mínimo, uma vez a cada 3 (três) meses, independentemente de convocação, em sua sede.

Art. 102 – As reuniões, excetuadas as solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Diretoria.

Parágrafo único – Considerar-se-á presente na reunião o Diretor e ou Conselheiro que assinar o livro de presença até o início da reunião.

Art. 103 – Todas as reuniões serão públicas.

Art. 104 – Será dada ampla publicidade às reuniões, facilitando-se o acesso de todos os Sócios.

Art. 105 – O Diretor Presidente declarará aberta a reunião, à hora do início dos trabalhos, depois de verificado pelo 1º Secretário, no livro de Presença, o comparecimento de 1/3 (um terço) dos Diretores.

Art. 106 – A reunião poderá ser suspensa antes de finda sua duração nos seguintes casos:

  1. I) – tumulto grave;
  2. II) – quando, através de verificação de presença, não for constatada a presença de, ao menos, 1/3 (um terço) dos Diretores.

Art. 107 – A Diretoria poderá ser convocada extraordinariamente em caso de urgência ou de relevante interesse, pelo Presidente ou pela maioria dos Diretores.

Art. 108 – Convocada extraordinariamente, a Diretoria somente delibera sobre a matéria objeto da convocação.

Art. 109 – As reuniões extraordinárias e solenes poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados.

Art. 110 – As reuniões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Diretoria, mediante requerimento aprovado por maioria simples, para o fim específico que lhes for determinado.

  • 1º – Essas reuniões poderão ser realizadas fora da sede da ABRANATU e independem de “quórum” para sua instalação e desenvolvimento.
  • 2º – Não haverá expediente nas reuniões solenes, sendo, inclusive, dispensada a leitura da ata da reunião anterior.
  • 3º – Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na reunião solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência.
  • 4º – O ocorrido na reunião será registrado em ata que independerá de aprovação.

Seção I – Das Atas

Art. 111 – De cada reunião da Diretoria lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados, devendo ser submetida à apreciação da Diretoria.

  • 1º – As proposições e os documentos apresentados em reunião serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela ASSOCIAÇÃO.
  • 2º – As atas das reuniões ficarão à disposição dos Diretores, durante as 24 (vinte e quatro) horas posteriores a sua divulgação pela secretaria, para verificação, conferência e conhecimento.
  • 3º – Ao iniciar-se a reunião, o presidente colocará a ata da reunião anterior em discussão, independentemente de leitura. Não sendo retificada, será considerada automaticamente aprovada, independentemente de votação.
  • 4º – A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos ou atos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação.
  • 5º – Poderá ser requerida à retificação da ata, quando nela houver omissão, obscuridade, dúvida, contradição ou equívoco parcial, que devem ser sanados.
  • 6º – Feita a impugnação ou solicitação a retificação da ata a Diretoria deliberará a respeito. Aceita a impugnação será lavrada nova ata; aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da reunião em que ocorrer a sua votação.
  • 7º – Em sendo aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo 1º Secretário.

Art. 112 – A ata da última reunião de cada biênio, findando o mandato, será redigida e submetida à aprovação da Diretoria, com qualquer número, antes de se encerrar a reunião.

Seção II – Das Moções

Art. 113 – A Diretoria poderá propor a manifestação de aplauso, solidariedade ou apoio, protesto ou repudio a determinado assunto relevante de interesse da associação ou dos associados.

Art. 114 – As Moções serão formuladas por qualquer Diretor e submetidas à consideração e deliberação da Diretoria.

                                          CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 115 – Os casos não previstos neste Regimento, serão submetidos à Diretoria, e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Diretores.

Art. 116 – As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de quaisquer Diretores e aprovado pelo “quórum” de maioria absoluta.

Art. 117 – Os precedentes regimentais serão anotados em ata apartada, para orientação na solução de casos análogos.

Art. 118 – Ao final de cada reunião ordinária, a Diretoria fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais adotados publicando-os separadamente.

Art. 119 – O Regimento Interno poderá ser modificado ou alterado através de oposição aprovada por 2/3 dos Diretores.

São Paulo, 24/09/2020.